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Zulmar Fachin
Artigo ·
há 15 anos
Funções dos direitos fundamentais
Os direitos fundamentais desempenham diversas funções. Gomes Canotilho (Direito Constitucional e Teoria da Constituição . 6. Ed. Coimbra: Almedina, 2002, p. 407-410) menciona as seguintes: função de...
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